Questões de Concurso

Um empreendedor imobiliário em Nova Xavantina (MT) planeja um novo loteamento residencial e busca informações sobre as exigências legais para a aprovação do projeto. Ele precisa garantir que o empreendimento esteja em conformidade com as normas que regulam a divisão do solo urbano, visando a organização do crescimento da cidade e a garantia de infraestrutura adequada para os futuros moradores.

(a)

O empreendedor deve apresentar um Plano Diretor detalhado, elaborado especificamente para o loteamento, que contemple a infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas, conforme exigido pela legislação de parcelamento do solo.

(b)

A aprovação do loteamento depende da apresentação de um estudo de impacto ambiental simplificado e da comprovação de que as vias de acesso ao empreendimento possuem pavimentação asfáltica, conforme a Lei nº 6.766/1979.

(c)

O projeto deve ser submetido à aprovação do município, que verificará o cumprimento das exigências de infraestrutura mínima, como fornecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública, vias de acesso e limpeza urbana, conforme estabelecido pela Lei nº 6.766/1979.

(d)

O empreendedor precisa obter a anuência de todos os proprietários de imóveis lindeiros ao futuro loteamento, além de apresentar certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, como pré-requisito para o registro do parcelamento.

(e)

A legislação de parcelamento do solo urbano exige que o empreendedor realize a desapropriação de áreas adjacentes para a criação de parques e áreas de lazer, como contrapartida pela autorização do loteamento.