Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660493

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A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece normas para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso. Em Nova Xavantina, a interação entre a legislação municipal e a estadual é fundamental para a preservação de bens de valor cultural. Qual a relação entre essas duas esferas de proteção patrimonial?

(a)

A legislação estadual anula completamente qualquer proteção conferida pela legislação municipal, pois é de hierarquia superior em todos os casos.

(b)

A legislação municipal é suficiente para proteger todos os bens, e a estadual só se aplica a bens de interesse nacional.

(c)

A legislação municipal permite tombamentos específicos com proteção local, sendo complementada pelas normas estaduais quando houver interesse que transcenda o âmbito municipal.

(d)

As legislações municipal e estadual são independentes e não possuem nenhuma interface ou complementaridade.

(e)

Apenas a legislação estadual pode instituir o tombamento, sendo a municipal responsável apenas pela fiscalização de bens já tombados.