Questões de Concurso

Um proprietário de um terreno urbano não edificado em Nova Xavantina, localizado em área incluída no Plano Diretor, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento do imóvel. Caso contrário, poderá ser submetido a medidas coercitivas pelo Poder Público.

(a)

O município só poderá intervir se o proprietário não cumprir a função social da propriedade, que se resume à manutenção do imóvel limpo e cercado, independentemente de sua edificação.

(b)

A notificação para edificação compulsória é uma das medidas previstas para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser seguida pelo IPTU progressivo no tempo e, em último caso, pela desapropriação com pagamento em títulos.

(c)

O proprietário tem o direito de manter o terreno não edificado indefinidamente, pois a propriedade privada é um direito absoluto e não pode ser condicionada ao interesse coletivo ou às diretrizes do Plano Diretor.

(d)

A única medida que o município pode tomar é a cobrança de um IPTU comum, sem qualquer progressividade, pois a edificação compulsória é inconstitucional.

(e)

O IPTU progressivo no tempo só pode ser aplicado após a desapropriação do imóvel pelo município, como forma de compensação ao proprietário.