Questões de Concurso

Um município deseja implementar políticas para ordenar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento das cidades, visando a função social da propriedade e a gestão democrática. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses preceitos.

(a)

O Plano Diretor é um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação popular e aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

(b)

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, podendo o Poder Público municipal, em caso de descumprimento, desapropriar o imóvel sem qualquer indenização.

(c)

A política urbana tem como objetivo principal a valorização imobiliária, incentivando a especulação e o adensamento populacional em áreas centrais, sem considerar a sustentabilidade ambiental.

(d)

O Plano Diretor deve ser revisto a cada 5 anos, no máximo, e sua elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa ou participação comunitária.

(e)

A função social da propriedade é um conceito secundário, que pode ser flexibilizado em favor do direito individual do proprietário, sem a necessidade de previsão em Plano Diretor.