Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660498

notificar erro

Um loteador em Nova Xavantina foi autuado pela prefeitura por não ter realizado o parcelamento do solo urbano de acordo com as normas estabelecidas, resultando em ocupação desordenada e infraestrutura inadequada. A autuação se baseou na Lei nº 6.766/1979.

(a)

A Lei nº 6.766/1979 trata exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária, não se aplicando a parcelamentos urbanos.

(b)

O parcelamento do solo urbano, conforme a Lei nº 6.766/1979, exige que o projeto seja aprovado pelo município e registrado no cartório de imóveis, devendo conter infraestrutura mínima, como saneamento básico e vias de acesso.

(c)

A referida lei permite que o loteador defina livremente as áreas públicas a serem doadas ao município, sem necessidade de aprovação prévia ou exigência de infraestrutura.

(d)

A autuação é improcedente, pois a Lei nº 6.766/1979 foi revogada e substituída por um decreto federal que flexibilizou as exigências para loteamentos.

(e)

O loteamento pode ser realizado sem registro, desde que o loteador apresente um termo de compromisso de futura regularização junto ao poder público.