Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660499

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A prefeitura de Nova Xavantina pretende instituir uma taxa para cobrir os custos da fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, conforme previsto em sua legislação municipal. A cobrança visa remunerar o exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

(a)

Essa cobrança se configura como um imposto, pois incide sobre uma atividade específica e não sobre uma prestação de serviço público divisível.

(b)

Trata-se de uma taxa, pois tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, em conformidade com a Lei nº 2.635/2023, que dispõe sobre taxas de prestação de serviços e poder de polícia em matéria ambiental.

(c)

Por ser uma matéria ambiental, a cobrança só pode ser realizada por meio de uma contribuição de melhoria, destinada a obras de saneamento.

(d)

A cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia ambiental é vedada pela Constituição Federal, que reserva essa competência exclusivamente à União.

(e)

Essa cobrança é considerada um empréstimo compulsório, pois visa financiar atividades de proteção ambiental de interesse nacional.