Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660500

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Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado em área de expansão urbana, argumentando que o local ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação, como pavimentação e iluminação pública.

(a)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, sob pena de ilegalidade da cobrança.

(b)

Conforme entendimento consolidado, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência de todos os melhoramentos, bastando a previsão em plano diretor.

(c)

A cobrança do IPTU em áreas de expansão urbana é inconstitucional, pois tais áreas são consideradas rurais para fins tributários.

(d)

O contribuinte tem razão; a cobrança só seria devida se o imóvel estivesse localizado em área urbana consolidada com todos os melhoramentos.

(e)

A súmula do STJ que trata do tema permite a cobrança apenas se houver, no mínimo, um dos melhoramentos, e não todos.