Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660501

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Um morador de Nova Xavantina (MT) adquiriu um terreno na zona urbana do município, com acesso a serviços públicos essenciais como iluminação e coleta de lixo. A prefeitura, com base na legislação municipal e no Código Tributário Nacional, lançou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel.

(a)

O lançamento do IPTU é irregular, pois a Constituição Federal veda a incidência de impostos sobre a propriedade territorial urbana, reservando essa competência aos estados.

(b)

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado na zona urbana, sendo correto o lançamento do tributo pela prefeitura.

(c)

A incidência do IPTU só seria possível se o terreno estivesse edificado, pois a territorialidade pressupõe a existência de construção.

(d)

Por se tratar de um terreno não edificado, o tributo devido seria o Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União.

(e)

O município não pode cobrar IPTU em áreas de expansão urbana, mesmo que possuam melhoramentos, pois estas ainda são consideradas rurais.