Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660502

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A legislação tributária municipal de Nova Xavantina (MT) estabelece a cobrança de uma taxa anual para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, com o objetivo de custear os serviços de monitoramento e controle ambiental. Essa taxa incide sobre empresas que operam em conformidade com as normas ambientais vigentes.

(a)

A cobrança da taxa é inconstitucional, pois a fiscalização ambiental é um dever do Estado e não pode ser onerada por tributo que não seja imposto.

(b)

A taxa em questão é devida, pois decorre do exercício regular do poder de polícia pelo município em matéria ambiental, conforme previsto na legislação específica.

(c)

O valor da taxa deve ser fixado com base na capacidade contributiva da empresa, e não no custo do serviço de fiscalização, sob pena de configurar confisco.

(d)

Por se tratar de matéria ambiental, a competência para instituir tal taxa é exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre o tema.

(e)

A taxa só seria legal se a empresa estivesse em processo de infração ambiental, pois a fiscalização preventiva não justifica a cobrança de tributo.