Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660503

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Um cidadão de Nova Xavantina (MT) foi autuado por construir um muro em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações do município. O auto de infração descreve detalhadamente a irregularidade e estabelece um prazo para a regularização.

(a)

O auto de infração é nulo, pois o Código de Obras e Edificações municipal não possui força de lei para impor obrigações aos proprietários de imóveis.

(b)

A construção irregular pode gerar multas e embargo da obra, conforme as sanções previstas no Código de Obras e Edificações, que visa garantir a segurança e o ordenamento urbano.

(c)

O Código de Obras e Edificações só pode prever multas, sendo vedada a aplicação de sanções como o embargo da obra, que configuraria cerceamento de direito.

(d)

O prazo para regularização deve ser indeterminado, pois a administração pública não pode impor prazos para o cumprimento de exigências edilícias.

(e)

O auto de infração deve ser emitido pela União, visto que as normas de edificação são de competência federal.