Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC660504

notificar erro

Um comerciante de Nova Xavantina (MT) recebeu uma notificação da prefeitura informando sobre a aplicação de uma multa devido ao não cumprimento de horários de funcionamento estabelecidos em legislação municipal. A notificação detalha a infração e o valor da penalidade.

(a)

A notificação é válida, pois o município tem o poder de fiscalizar o cumprimento das normas de posturas municipais e aplicar multas em caso de descumprimento.

(b)

O comerciante não pode ser multado, pois a fiscalização de horários de funcionamento é de competência exclusiva do estado, e não do município.

(c)

A multa só seria devida se o comerciante tivesse sido previamente advertido por escrito, pois a primeira sanção deve ser sempre uma notificação sem penalidade pecuniária.

(d)

O auto de infração deve ser emitido por um fiscal federal, pois as multas de caráter comercial são de competência da União.

(e)

A notificação é ilegal, pois a aplicação de multas por descumprimento de horários de funcionamento é considerada confisco e é vedada pela Constituição.