Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Nova Xavantina (MT) foi notificado pela prefeitura sobre a existência de um terreno urbano não edificado e subutilizado, localizado em área definida pelo Plano Diretor como prioritária para desenvolvimento. A notificação visa incentivar o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.

(a)

O município, ao notificar o proprietário, está agindo com base nos princípios da função social da propriedade urbana e nos instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, visando coibir a especulação imobiliária.

(b)

A notificação é ilegal, pois a Constituição Federal garante o direito absoluto à propriedade, independentemente de seu uso ou função social na área urbana.

(c)

O município só poderia aplicar medidas coercitivas após a aprovação de uma lei específica que regulamente o IPTU progressivo no tempo para a área em questão.

(d)

A função social da propriedade urbana só se aplica a imóveis edificados e utilizados, não sendo possível sua exigência para terrenos não edificados.

(e)

O Plano Diretor municipal não tem o poder de definir a função social da propriedade, sendo essa matéria exclusiva da legislação federal.