Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento urbano em Nova Xavantina, surgiu a discussão sobre a necessidade de regularizar a situação de algumas chácaras localizadas na zona rural do município, próximas a cursos d'água. Um dos pontos levantados foi a importância de garantir a preservação ambiental dessas áreas, conforme estabelecido pela legislação vigente.

(a)

A Lei nº 2.028/2017, que trata do Solo Rural, estabelece que as chácaras na zona rural não estão sujeitas a nenhuma restrição ambiental, garantindo a liberdade total de uso da terra.

(b)

O Código de Posturas do Município é o único diploma legal que rege o uso do solo rural, determinando que as chácaras devem ser mantidas limpas e sem construções.

(c)

A Lei nº 2.028/2017, ao tratar do Solo Rural, visa disciplinar o uso e a ocupação dessas áreas, incluindo a necessidade de respeitar normas ambientais para a preservação dos recursos naturais, como cursos d'água.

(d)

A legislação municipal sobre Solo Rural não prevê nenhuma exigência de preservação ambiental, focando unicamente na regularização fundiária e no pagamento de impostos.

(e)

A responsabilidade pela preservação ambiental em áreas rurais é exclusivamente do governo estadual, não havendo previsão legal municipal para tal.