Questões de Concurso

Um comerciante de Nova Xavantina, ao instalar uma nova placa publicitária em sua loja na Avenida Principal, foi notificado pelo setor de fiscalização municipal. A placa, embora chamativa, foi considerada excessiva em tamanho e em desacordo com as normas de paisagismo urbano. A notificação cita a Lei nº 1.988/2017, que regulamenta o Código de Posturas do Município.

(a)

A placa deve ser removida imediatamente, pois o Código de Posturas proíbe qualquer tipo de publicidade externa que possa interferir na estética urbana, independentemente do tamanho.

(b)

O comerciante será multado e obrigado a adequar a placa às normas de controle publicitário estabelecidas pela Lei nº 1.988/2017, que visa preservar a paisagem urbana e a segurança, exigindo autorização prévia para sua instalação.

(c)

A notificação é inválida, pois o Código de Posturas não abrange a regulamentação de placas publicitárias, focando apenas em questões de limpeza e ordem pública.

(d)

O comerciante deve apresentar um recurso administrativo, argumentando que a placa contribui para a identidade visual do comércio local e não prejudica o bem-estar comunitário.

(e)

A lei municipal permite a instalação de qualquer publicidade, desde que o comerciante pague uma taxa adicional de fiscalização, sem restrições estéticas.