Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Xavantina recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos em uma área de preservação permanente (APP) urbana, próxima a um córrego que abastece parte da cidade. A equipe de fiscalização ambiental foi acionada para apurar a situação e aplicar as sanções cabíveis, com base na legislação municipal de proteção ambiental.

(a)

O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) permite o descarte de resíduos em APPs urbanas desde que seja feito de forma controlada e com autorização expressa do órgão ambiental municipal.

(b)

A Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana autoriza o descarte de resíduos em APPs, desde que não sejam materiais perigosos, visando a otimização do espaço urbano.

(c)

O descarte de resíduos em APPs urbanas é proibido pelo Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e pela Lei Municipal das APPs, que determinam a proteção integral dessas áreas e preveem sanções para os infratores.

(d)

A legislação municipal sobre APPs urbanas é genérica e não especifica proibições quanto ao descarte de resíduos, cabendo apenas ao Código de Posturas a fiscalização.

(e)

Apenas o Código de Posturas do Município trata de questões ambientais em área urbana, permitindo o descarte em APPs mediante pagamento de taxa de licenciamento.