Questões de Concurso

O município de Nova Xavantina está em processo de tombamento do antigo prédio da estação ferroviária, que se encontra em desuso, mas é considerado um marco histórico e arquitetônico da cidade. A ação visa garantir a preservação desse bem cultural para as futuras gerações, impedindo sua demolição ou descaracterização.

(a)

A Lei Municipal nº 367/1989, que trata da proteção de bens de valor histórico, permite o tombamento de qualquer edificação antiga, independentemente de seu valor artístico ou paisagístico.

(b)

O tombamento do prédio da estação ferroviária, conforme a Lei Municipal nº 1.387/2009, garante sua preservação como patrimônio público histórico e ecológico, sendo este um exemplo de aplicação do instrumento de tombamento municipal.

(c)

A proteção de bens de valor histórico, estético, artístico, turístico e paisagístico em Nova Xavantina é regulada exclusivamente pela legislação estadual, não havendo leis municipais específicas.

(d)

O tombamento do prédio da estação ferroviária é uma medida desnecessária, pois a Lei Estadual nº 11.323/2021 já garante a proteção de todos os bens históricos do estado, sem a necessidade de ações municipais.

(e)

A Lei Municipal nº 367/1989, ao dispor sobre a preservação de bens de valor histórico, estabelece que apenas bens em bom estado de conservação podem ser tombados, excluindo edificações em desuso.