Questões de Concurso

Um grupo de investidores apresentou um projeto para a construção de um condomínio residencial em uma área de expansão urbana de Nova Xavantina. A proposta envolve o fracionamento de um grande terreno em lotes menores, com infraestrutura completa. A análise do projeto pela prefeitura deve seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal que regula o parcelamento do solo.

(a)

A Lei Municipal nº 1.973/2016, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, permite o fracionamento de terrenos em qualquer área do município, sem a necessidade de aprovação prévia da prefeitura.

(b)

O parcelamento do solo urbano em Nova Xavantina, regido pela Lei nº 1.973/2016, exige que o projeto atenda a requisitos de infraestrutura, como saneamento básico e acesso, e seja aprovado pelo município.

(c)

A Lei nº 1.973/2016 proíbe a construção de condomínios residenciais em áreas de expansão urbana, incentivando apenas o adensamento em áreas já consolidadas.

(d)

O parcelamento do solo urbano é de competência exclusiva do estado, não havendo legislação municipal específica sobre o tema em Nova Xavantina.

(e)

A Lei nº 1.973/2016 permite o parcelamento do solo para fins residenciais sem a exigência de infraestrutura mínima, bastando a anuência dos proprietários dos terrenos.