Um morador de Nova Xavantina pretende construir um pequeno anexo em seu terreno, localizado em área urbana. Ele possui dúvidas sobre as exigências legais para a construção, especialmente no que se refere à preservação de áreas verdes e cursos d'água próximos à sua propriedade. A legislação municipal que rege a matéria estabelece parâmetros para a ocupação do solo e a proteção ambiental em zonas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação da Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana.