Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660517

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Um proprietário de um terreno na zona urbana de Nova Xavantina deseja dividi-lo em lotes para venda, incluindo a abertura de novas vias de acesso. Ele precisa conhecer as regras municipais que disciplinam esse tipo de empreendimento para garantir a regularidade do processo e a qualidade do futuro parcelamento.

(a)

A divisão de terrenos na zona urbana é permitida sem qualquer regulamentação, bastando que o proprietário comunique a prefeitura.

(b)

O parcelamento do solo urbano em Nova Xavantina é regido pela Lei nº 1.973/2016, que estabelece normas para a criação de novos loteamentos, visando garantir infraestrutura adequada e o ordenamento territorial.

(c)

A Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 1.973/2016) permite a criação de loteamentos sem a necessidade de áreas destinadas a equipamentos públicos ou áreas verdes.

(d)

Para parcelar um terreno urbano, o proprietário deve apenas obter a aprovação do projeto pela associação de moradores do bairro.

(e)

A Lei nº 1.973/2016 proíbe a abertura de novas ruas em loteamentos, incentivando o uso de acessos já existentes.