Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660519

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Em Nova Xavantina, a gestão ambiental urbana é regida por normas específicas que visam garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade. O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) estabelece diretrizes importantes para a proteção dos recursos naturais dentro do perímetro urbano, incluindo a regulamentação de áreas de preservação.

(a)

O Código Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina foca exclusivamente na fiscalização de atividades industriais poluidoras.

(b)

A legislação ambiental urbana do município não abrange a proteção de áreas verdes, pois estas são consideradas de responsabilidade estadual.

(c)

A Lei nº 1.677/2012 estabelece que todas as áreas verdes urbanas devem ser transformadas em parques públicos, sem restrições de uso.

(d)

O Código Municipal de Meio Ambiente e a Lei das APPs Urbanas definem instrumentos de gestão ambiental e penalidades para infrações, visando a proteção de recursos naturais e o desenvolvimento sustentável urbano.

(e)

A Lei das APPs Urbanas permite a construção de edificações em qualquer área de preservação permanente, desde que haja autorização do proprietário do imóvel.