Questões de Concurso

O município de Formosa do Rio Preto (BA) recebeu recursos federais para a ampliação da atenção básica em saúde, os quais são geridos pelo Fundo Municipal de Saúde. A Lei nº 8.142/90 estabelece as diretrizes para o financiamento e a gestão participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação e os princípios do SUS. Considerando o papel dessas leis na organização do SUS, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

(a)

A Lei nº 8.142/90 determina que os recursos federais para a saúde devem ser repassados diretamente aos hospitais privados conveniados.

(b)

A Lei nº 8.080/90 estabelece que a promoção da saúde é responsabilidade exclusiva da esfera federal, não cabendo aos municípios ações nesse sentido.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/90, é realizada por meio de conferências e conselhos de saúde, com representação de diversos segmentos sociais.

(d)

A Lei nº 8.142/90 permite que os recursos do Fundo Municipal de Saúde sejam utilizados para o pagamento de salários de servidores não vinculados diretamente à área da saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/90 define que o SUS é composto apenas por hospitais públicos, excluindo a participação de clínicas e laboratórios privados.