Questões de Concurso

Uma equipe pedagógica de uma escola em Paulínia (SP) está revisando os procedimentos para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Eles precisam garantir que todas as ações estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegurando a proteção integral e os direitos fundamentais desses jovens.

(a)

O ECA prevê que a proteção integral se aplica apenas a crianças em situação de risco social extremo, excluindo adolescentes em conflito com a lei.

(b)

A responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família, dispensando a atuação do Estado e da sociedade.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua essência, adota a doutrina da situação irregular, tratando a criança e o adolescente como objetos de intervenção estatal.

(d)

O ECA estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

(e)

A intervenção estatal em casos de violação de direitos da criança e do adolescente deve ocorrer apenas após a maioridade penal, a fim de garantir o devido processo legal.