Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender as regras fundamentais de seu vínculo com o ente público. Ele sabe que a Lei Municipal nº 847/06 estabelece o regime jurídico dos servidores, mas tem dúvidas sobre a definição de cargo público e as formas de ingresso. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente esses conceitos.

(a)

Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres municipais, podendo ser ocupado por qualquer cidadão independentemente de concurso, exceto em casos de cargos em comissão que exigem livre nomeação e exoneração.

(b)

Servidor público é a pessoa que ocupa um cargo público, o qual deve ser criado em lei, possuir denominação própria e ser remunerado pelos cofres municipais. O ingresso na maioria dos cargos ocorre por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas cargos em comissão, declarados em lei, são de livre nomeação e exoneração.

(c)

O cargo público é definido como qualquer função pública que necessite de um servidor, sendo que o ingresso se dá, obrigatoriamente, por concurso público. A exceção são os cargos em comissão, que podem ser criados por decreto e providos por livre escolha do prefeito.

(d)

Servidor público é aquele que exerce uma função pública, e cargo público é a própria função exercida. O ingresso se dá por concurso público, e cargos em comissão são aqueles criados para funções de confiança, sem necessidade de concurso, mas com exigência de aprovação em processo seletivo interno.

(e)

A Lei Municipal nº 847/06 estabelece que o cargo público é uma atribuição temporária, remunerada pelos cofres municipais, e o servidor público é aquele que preenche os requisitos básicos de idade e escolaridade. O ingresso se dá por concurso público ou por indicação política, especialmente para cargos em comissão.