Questões de Concurso

O Prefeito de Caiçara (RS) pretende alienar um imóvel público pertencente ao patrimônio municipal para a construção de um novo centro de saúde. Para que essa operação seja realizada de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessário observar um conjunto de exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a alienação de bens imóveis municipais, conforme estabelecido na norma.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais exige apenas a justificativa de interesse público e a autorização do Prefeito, podendo ser realizada por meio de concorrência pública ou dispensa, dependendo do valor do imóvel.

(b)

Para alienar um bem imóvel, o Município de Caiçara precisa comprovar o interesse público, realizar uma avaliação do bem, obter autorização da Câmara Municipal e realizar concorrência pública, salvo em casos específicos como doação, permuta ou venda a proprietários lindeiros.

(c)

A Lei Orgânica do Município permite a alienação de bens imóveis mediante simples autorização legislativa e avaliação prévia, sem a necessidade de concorrência pública, desde que o valor arrecadado seja destinado à educação.

(d)

A alienação de bens imóveis municipais é permitida por meio de permissão de uso, desde que autorizada por decreto e com prazo determinado, garantindo a reversão do bem ao patrimônio municipal ao final do contrato.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que bens imóveis municipais podem ser doados ou vendidos livremente, desde que haja justificativa de interesse público e aprovação do Poder Executivo, sem a necessidade de concorrência ou autorização legislativa.