Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um motorista, ao ser flagrado por um radar em excesso de velocidade, recebeu uma notificação de infração. Ao conferir a notificação, percebeu que a descrição da infração parecia genérica demais e não detalhava a conduta específica que ele teria cometido. Ele questiona se a descrição da infração em si é suficiente para configurar a penalidade.
