Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvinópolis (MG) foi aprovado em concurso para um cargo efetivo e aguarda sua nomeação. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvinópolis (MG) dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores. Acerca do regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições do referido estatuto.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, garantindo a permanência no cargo mesmo em casos de desempenho insatisfatório.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço público.

(c)

O servidor público municipal de Alvinópolis (MG) tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, após cada período de 12 (doze) meses de exercício.

(d)

A aposentadoria compulsória ocorre obrigatoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem a possibilidade de permanência no serviço público.

(e)

O servidor público municipal só pode ser exonerado a pedido ou demitido por justa causa, sendo a estabilidade um direito absoluto e incondicional.