Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

FC660844

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição prevista na Lei Orgânica.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela União, com a intervenção direta do Estado em todos os atos administrativos e legislativos.

(b)

O Município, com autonomia política, administrativa e financeira, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.

(c)

A soberania municipal é um direito absoluto, permitindo ao município legislar sobre normas federais e estaduais em seu território.

(d)

A participação popular é restrita à eleição de representantes, sem mecanismos de consulta direta ou plebiscitos.

(e)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo, sem a necessidade de transparência pública.