Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representam um marco na forma como a sociedade brasileira passou a encarar crianças e adolescentes. Essa mudança se reflete na passagem de uma lógica de exclusão para uma de direitos e proteção integral. Analise as transformações nesse entendimento.

(a)

A doutrina da proteção integral, consagrada a partir da Constituição de 1988, enxerga a criança e o adolescente como meros objetos de intervenção estatal, com pouca ou nenhuma autonomia, necessitando de institucionalização para qualquer tipo de problema.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, consolida a doutrina da situação irregular, que tratava crianças e adolescentes como responsáveis por suas ações como se adultos fossem, sem garantia de direitos específicos.

(c)

Antes da Constituição de 1988, a legislação brasileira tratava crianças e adolescentes com indiferença, equiparando-os a adultos e permitindo sua internação nos mesmos locais, sem qualquer legislação específica para a proteção de seus direitos.

(d)

A doutrina da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção sem desconsiderar a autonomia da vontade e o interesse primordial do próprio infante ou adolescente.

(e)

A fase da situação irregular, anterior à Constituição de 1988, caracterizava-se pela visão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos plenos, com ampla participação nas decisões judiciais que os afetassem.