Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS), promulgada em 30 de março de 1990 e revisada em dezembro de 2005, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do município. O Art. 1º desse diploma legal define a posição do município dentro da federação brasileira. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação de Vera Cruz com o Estado e a União, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(a)

Vera Cruz é uma entidade autônquica e independente, dissociada da estrutura do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil, regendo-se exclusivamente por normas municipais.

(b)

O município de Vera Cruz é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, devendo sua organização e funcionamento respeitar as Constituições Federal e Estadual, além de sua própria Lei Orgânica.

(c)

Embora parte do Estado do Rio Grande do Sul, Vera Cruz possui autonomia total para se desvincular da República Federativa do Brasil em assuntos de interesse local, conforme previsto na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Vera Cruz estabelece que o município tem primazia sobre as Constituições Federal e Estadual, podendo criar leis que contrariem diretamente as normas federais e estaduais.

(e)

O Art. 1º da Lei Orgânica determina que Vera Cruz se subordina apenas ao Estado do Rio Grande do Sul, com total autonomia em relação à União, podendo legislar livremente sobre comércio exterior.