Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660912

notificar erro

A Lei Municipal nº 2.340/2021, que rege os servidores públicos civis de Nova Xavantina, define o regime estatutário como a base da relação entre o servidor e o ente público. Este regime se diferencia do regime trabalhista pela especificidade de suas normas. Qual das seguintes características NÃO é inerente ao regime estatutário, conforme a legislação municipal?

(a)

Estabelecimento de deveres e obrigações funcionais específicas para o servidor.

(b)

Previsão de garantias de estabilidade após o cumprimento de determinado período de serviço.

(c)

Aplicação subsidiária das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em todos os aspectos da relação de trabalho.

(d)

Definição de um sistema disciplinar próprio para apuração de infrações e aplicação de penalidades.

(e)

Concessão de direitos específicos aos servidores, como férias e licenças, regulamentados por lei.