Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660945

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Carlos, servidor concursado da prefeitura de Nova Xavantina, foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento. Ele tem dúvidas sobre como essa nova função se encaixa em seu regime jurídico, especialmente em relação à estabilidade e aos direitos adquiridos no cargo efetivo. A Lei Municipal nº 2.340/2021 aborda essa situação?

(a)

A nomeação para cargo em comissão não altera o regime jurídico do servidor, que mantém todos os direitos e deveres do cargo efetivo, incluindo a estabilidade.

(b)

O servidor nomeado para cargo em comissão perde a estabilidade do cargo efetivo e seus direitos ficam vinculados às regras do cargo comissionado, conforme a Lei Municipal nº 2.340/2021.

(c)

A Lei Municipal nº 2.340/2021 estabelece que o servidor em cargo comissionado acumula os direitos de ambos os cargos, podendo optar por um deles ao final do exercício da função de confiança.

(d)

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e o servidor que aceita um deles perde automaticamente todos os direitos adquiridos no cargo efetivo, sem possibilidade de retorno.

(e)

A legislação municipal de Nova Xavantina não trata especificamente de cargos em comissão, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal.