Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660946

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João é um servidor público municipal de Nova Xavantina e está em dúvida sobre a regulamentação de sua jornada de trabalho. A Lei Municipal nº 2.340/2021 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e aborda temas como carga horária e faltas. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a abordagem sobre a jornada de trabalho dos servidores.

(a)

A jornada de trabalho é definida exclusivamente pela necessidade do servidor, que pode escolher seus horários sem consulta prévia.

(b)

As faltas injustificadas não possuem qualquer consequência no regime estatutário, sendo equiparadas às faltas justificadas.

(c)

A lei estabelece a carga horária semanal a ser cumprida por cada servidor, a distribuição diária e as regras para faltas, com distinção entre justificadas e injustificadas.

(d)

O expediente dos órgãos municipais é flexível e pode ser alterado unilateralmente pelo servidor, sem necessidade de regulamentação específica.

(e)

Não há previsão legal para compensação de horários, sendo obrigatório o cumprimento integral da carga horária em todos os dias.