Um servidor público municipal de Nova Xavantina, admitido sob o regime estatutário, busca informações sobre seus direitos e deveres. A Lei Municipal nº 2.340/2021 unifica o regime jurídico para os servidores civis do município, autarquias e fundações públicas. Considerando os princípios que regem a administração pública e o regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental desse regime.