Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC660950

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A Lei Municipal nº 2.340/2021 de Nova Xavantina estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos civis do município, autarquias e fundações públicas. A norma busca garantir a legalidade e a eficiência na administração pública. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais aplicados à administração pública e ao regime jurídico dos servidores.

(a)

A impessoalidade exige que o administrador público trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, o que é um pilar do regime estatutário.

(b)

O princípio da publicidade permite que atos administrativos sigilosos sejam divulgados amplamente, garantindo a transparência em todas as esferas.

(c)

A moralidade no serviço público se restringe ao cumprimento estrito da lei, não abrangendo a ética e os costumes.

(d)

O princípio da legalidade confere ao administrador ampla liberdade para agir, desde que suas ações sejam consideradas eficientes para o interesse público.

(e)

O princípio da eficiência permite que o servidor público descumpra normas legais em nome de um resultado mais rápido, desde que o objetivo seja alcançado.