Questões de Concurso

Maria Oliveira, servidora pública municipal em Nova Xavantina, necessita se afastar do cargo por motivos de saúde. Ela tem dúvidas sobre quais licenças são previstas na Lei Municipal nº 2.340/2021 e quais os procedimentos básicos para sua concessão, buscando garantir seus direitos e cumprir as exigências legais.

(a)

A Lei Municipal nº 2.340/2021 prevê licença para tratamento de saúde própria ou de familiar, com a exigência de apresentação de atestado médico e seguindo os trâmites administrativos definidos pela legislação.

(b)

A legislação municipal de Nova Xavantina, em seu regime jurídico, permite o afastamento ilimitado por motivos de saúde, sem necessidade de comprovação ou prazos máximos de afastamento.

(c)

Maria só teria direito a licença se a doença fosse decorrente do exercício do cargo, conforme estipulado pela Lei nº 2.340/2021, que não abrange questões de saúde pessoal não relacionadas ao trabalho.

(d)

A Lei Municipal nº 2.340/2021 concede licença-prêmio automaticamente em caso de afastamento por saúde, como forma de compensar o tempo em que o servidor esteve impossibilitado de trabalhar.

(e)

O afastamento por motivos de saúde, segundo a Lei nº 2.340/2021, não requer nenhuma documentação comprobatória, bastando a comunicação verbal ao superior imediato.