Questões de Concurso

Um novo servidor público concursado em Nova Xavantina, após ser aprovado em todas as etapas do certame, questiona sobre o ato formal que o habilita a assumir as atribuições do cargo público. Ele precisa entender qual o procedimento legal que o vincula efetivamente à função pública, de acordo com o regime jurídico municipal.

(a)

A investidura no cargo público municipal, conforme a Lei nº 2.340/2021, ocorre mediante a posse, que formaliza a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, após a nomeação.

(b)

A posse é um ato discricionário do prefeito municipal, que pode nomear ou não o candidato aprovado, mesmo após a conclusão do concurso público, sem necessidade de justificativa legal.

(c)

A Lei Municipal nº 2.340/2021 estabelece que a investidura no cargo se dá unicamente pela aprovação em concurso público, não havendo necessidade de qualquer ato formal posterior.

(d)

A posse, segundo o regime jurídico de Nova Xavantina, é apenas uma formalidade simbólica e pode ser realizada dias ou meses após o início efetivo do exercício do cargo, sem prejuízo legal.

(e)

A Lei nº 2.340/2021 determina que a investidura no cargo ocorre pela publicação do resultado final do concurso no Diário Oficial, sem a necessidade de assinatura de termo de posse.