Questões de Concurso

O município de Nova Xavantina busca organizar e padronizar a relação entre o poder público e seus servidores civis, autárquicos e fundacionais. Para tanto, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.340/2021. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o principal objetivo e o âmbito de aplicação dessa norma.

(a)

A Lei nº 2.340/2021 institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Nova Xavantina, abrangendo todos os servidores civis municipais.

(b)

O principal objetivo da Lei nº 2.340/2021 é regulamentar a contratação de servidores temporários para atender a necessidades emergenciais do município, excluindo os servidores de autarquias e fundações.

(c)

A Lei Municipal nº 2.340/2021 aplica-se apenas aos servidores comissionados, com o intuito de estabelecer critérios mais rígidos para nomeação e exoneração, não contemplando os estatutários.

(d)

O âmbito de aplicação da Lei nº 2.340/2021 restringe-se aos servidores da administração direta, pois as autarquias e fundações possuem regimes jurídicos próprios e independentes.

(e)

A norma visa disciplinar exclusivamente o sistema de remuneração dos servidores municipais, sem abordar outros aspectos do regime jurídico como férias, licenças ou deveres funcionais.