O Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada (Lei Municipal nº 730/1994) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício para o servidor nomeado por concurso público, e a perda do cargo, após esse período, só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.