Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvorada (RS)
De acordo com a Lei Orgânica de Alvorada, a competência municipal para legislar sobre normas urbanísticas, como zoneamento e o Plano Diretor, é considerada uma competência concorrente, podendo ser exercida em conjunto com a União e o Estado, mas não de forma exclusiva pelo município.
