A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, o financiamento da educação pública, em todos os níveis, deve ser prioritário e garantido por meio de mecanismos constitucionais que assegurem recursos suficientes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.