De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alvorada/RS, a autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões fundamentais, incluindo a eleição direta de representantes para o Poder Legislativo e Executivo, a administração autônoma dos serviços públicos locais e a capacidade de decretação e aplicação independente de tributos e receitas municipais, sendo que a competência para elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas é considerada exclusiva do município.