Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado por um crime, cumpre pena em regime fechado. Durante o período de encarceramento, ele desenvolve uma condição de saúde mental que demanda acompanhamento especializado e, possivelmente, tratamento ambulatorial. Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que estabelece diretrizes para alternativas penais e o tratamento de pessoas com transtornos mentais no âmbito do sistema de justiça criminal, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem esperada para este caso.

(a)

O tratamento ambulatorial só será considerado após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, como uma forma de reintegração social supervisionada.

(b)

A Resolução CNJ nº 487/2023 prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas de tratamento ambulatorial, desde que haja avaliação técnica e manifestação do Ministério Público e da defesa.

(c)

O indivíduo deve permanecer exclusivamente no regime fechado até a alta médica definitiva, sendo o tratamento ambulatorial uma prerrogativa apenas para casos de penas restritivas de direitos.

(d)

A responsabilidade pelo tratamento ambulatorial recai unicamente sobre o sistema prisional, que deve prover todos os recursos necessários internamente, sem envolvimento de serviços externos de saúde mental.

(e)

A Resolução CNJ nº 487/2023 foca apenas em medidas cautelares e não abrange pessoas já condenadas e cumprindo pena, independentemente da natureza do transtorno mental.