Questões de Concurso

Um militar estadual da Brigada Militar do Rio Grande do Sul está sendo submetido a um processo disciplinar. Ele alega que a punição aplicada foi desproporcional e que não foram observados os ritos legais para sua aplicação. Diante disso, ele busca entender quais são as normas que regulam as transgressões disciplinares e as sanções cabíveis.

(a)

O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) estabelece que as transgressões disciplinares são de natureza civil e não militar, sendo julgadas pela justiça comum.

(b)

O Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, aplica-se integralmente aos militares na inatividade, sem qualquer restrição.

(c)

A finalidade do RDBM é especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre punições, recursos e comportamento policial-militar, visando à manutenção da hierarquia e disciplina.

(d)

O RDBM permite que a autoridade militar aplique punições de forma discricionária, sem a necessidade de tipificação prévia da conduta como transgressão disciplinar.

(e)

Os recursos contra punições disciplinares no âmbito da Brigada Militar são inexistentes, pois as decisões administrativas são irrevogáveis.