Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislações da Brigada Militar (RS)

FC661054

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Um policial militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi promovido a oficial superior após cumprir o tempo de serviço e atender aos requisitos estabelecidos na legislação vigente. Considerando o regime jurídico da carreira, qual é a norma que regula essa progressão e sua condição para a promoção?

(a)

A progressão é regulada pela Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997, que fixa os critérios de antiguidade e merecimento para promoção de oficiais superiores.

(b)

A promoção a oficial superior é automática após o cumprimento do tempo de serviço, conforme o Decreto n° 43.245/2004, sem necessidade de critérios adicionais.

(c)

A legislação que regula a progressão na carreira de oficiais superiores é a Lei Complementar Estadual n° 10.990/1997, que estabelece as condições de avanço por mérito.

(d)

A promoção a oficial superior depende de avaliação subjetiva do comandante-geral, não havendo norma específica que regulamente a progressão na carreira.