Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislações da Brigada Militar (RS)

FC661055

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Um militar temporário da Brigada Militar foi contratado sob o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET). De acordo com a Lei n° 15.583/2020, quais são as principais características e limites desse programa?

(a)

O PMET permite a contratação temporária de militares por prazo determinado, sem estabilidade, para atender às necessidades operacionais, conforme a lei estadual n° 15.583/2020.

(b)

O programa garante estabilidade ao militar temporário, que pode permanecer na corporação por tempo indeterminado, após avaliação de desempenho.

(c)

O PMET é exclusivo para oficiais, permitindo a contratação por tempo indeterminado, com direito a aposentadoria integral após cinco anos de serviço.

(d)

A contratação de militares temporários é vedada pela legislação estadual, sendo permitida apenas a contratação de civis para funções administrativas.