Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislações da Brigada Militar (RS)

FC661056

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Segundo o Decreto n° 43.245/2004, qual é o procedimento disciplinar previsto para o policial militar que comete transgressão grave, e quais as garantias asseguradas ao acusado durante o procedimento?

(a)

O procedimento é instaurado por autoridade competente, com ampla defesa e contraditório, e pode resultar em sanções disciplinares, conforme o regulamento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(b)

A transgressão grave é apurada exclusivamente pelo comandante imediato, sem necessidade de procedimento formal ou garantias específicas ao acusado.

(c)

A punição por transgressão grave é automática, sem necessidade de procedimento disciplinar, e o policial não tem direito à defesa ou recursos.

(d)

O procedimento disciplinar só é instaurado após decisão judicial, não havendo procedimento interno para transgressões graves.