Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional

FC661106

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Um cabo da Polícia Militar do Maranhão, durante uma operação de rotina em uma comunidade carente, é abordado por um cidadão que o acusa de agressão injustificada. O cidadão afirma que o militar utilizou força excessiva sem necessidade. A situação gera grande comoção na comunidade e levanta questionamentos sobre a conduta do policial.

(a)

A conduta do cabo, caso comprovada a agressão injustificada, pode ser enquadrada como crime militar, conforme o Código Penal Militar, especialmente se praticada em serviço.

(b)

A Lei nº 14.751/2023 estabelece que qualquer denúncia de excesso de força por parte de um policial militar deve ser imediatamente considerada como crime militar, independentemente de apuração.

(c)

A ação do cabo, mesmo que em serviço, só poderá ser considerada crime militar se houver previsão expressa no Código Penal Militar, sendo que a mera acusação não configura o delito.

(d)

A Lei nº 14.751/2023 determina que as Polícias Militares atuam como força auxiliar e reserva do Exército, o que impede que suas ações sejam julgadas pela justiça militar.

(e)

A situação descrita é exclusivamente de âmbito civil, devendo ser tratada perante a justiça comum, pois a atuação policial em comunidades não se enquadra como crime militar.