Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC661118

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. legal, os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.

(a)

É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo, desde que haja aprovação da maioria dos vereadores.

(b)

O cidadão investido na função de um dos poderes pode exercer, cumulativamente, atribuições do outro poder, visando otimizar a gestão pública.

(c)

É vedada a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo, bem como o exercício de funções em um poder por quem já esteja investido no outro.

(d)

A delegação de atribuições é permitida apenas para o Poder Executivo, que pode delegar tarefas ao Legislativo em situações de urgência.

(e)

A vedação de delegação de atribuições se aplica somente a matérias de competência exclusiva de cada poder, sendo permitida em questões de interesse comum.