Questões de Concurso

Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o uso do solo urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, elaborou um Plano Diretor. Este documento, que é a base para a política de desenvolvimento e expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Cidade, qual a principal função desse Plano Diretor?

(a)

Definir as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS) para o exercício fiscal seguinte, com base em critérios de capacidade contributiva.

(b)

Estabelecer as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano, incluindo a ordenação e o controle do uso do solo, a expansão urbana e a preservação ambiental, visando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.

(c)

Autorizar a desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, para fins de reforma agrária.

(d)

Criar novas taxas municipais para a fiscalização de atividades econômicas, com o objetivo de aumentar a arrecadação e custear os serviços públicos essenciais.

(e)

Regulamentar a aplicação de multas por infrações de trânsito, destinando os recursos arrecadados para a manutenção das vias públicas municipais.