A Lei nº 2.635/2023 do município de Nova Xavantina estabelece normas para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um comerciante local foi notificado sobre a necessidade de obter uma licença ambiental para operar seu estabelecimento, sujeitando-se ao pagamento de uma taxa específica. De acordo com a legislação tributária municipal, qual a natureza jurídica dessa cobrança e qual o fundamento para sua instituição?